A audiência de custódia é a apresentação de quem foi preso a um juiz, em até 24 horas, para que ele avalie se a prisão foi legal e se a pessoa precisa continuar presa.

É o momento mais importante das primeiras horas de qualquer prisão.

E é aqui que muita gente se confunde: a audiência de custódia não julga o crime.

Ela não decide se a pessoa é culpada ou inocente.

O que o juiz analisa é outra coisa: se a prisão respeitou a lei, se houve violência policial e se a pessoa pode responder ao processo em liberdade.

Ou seja, é nessa audiência que alguém preso em flagrante pode ser solto na mesma hora.

Em 2026, ela ganhou uma mudança importante que quase ninguém explicou ainda: passou a ser feita, preferencialmente, por videoconferência.

Neste guia direto você vai entender o que é a audiência de custódia, como ela funciona na prática, as decisões que o juiz pode tomar, o que mudou em 2026 e por que a presença do advogado faz toda a diferença.

Vamos ao que importa.

O que é a audiência de custódia

A audiência de custódia é o ato em que a pessoa presa é levada, em até 24 horas, à presença de um juiz. Está prevista no artigo 310 do Código de Processo Penal.

O objetivo é simples e poderoso: colocar um juiz cara a cara com o preso logo no início.

Antes dela, alguém podia passar dias numa cela sem ver um magistrado. Isso acabou.

A ideia é garantir que ninguém fique preso de forma ilegal ou desnecessária, nem sofra abusos no caminho.

Vale reforçar o ponto central. Ela não é o julgamento do caso.

É a análise da prisão em si: se foi legal, se é necessária e se houve maus-tratos.

Para que serve a audiência de custódia

A audiência de custódia serve para proteger direitos básicos de quem é preso e para filtrar prisões que não deveriam se manter.

Ela cumpre três funções principais.

A primeira é checar a legalidade da prisão. Se o flagrante teve algum vício grave, a prisão é relaxada.

A segunda é coibir a tortura e a violência. O juiz pergunta ao preso como ele foi tratado e verifica sinais de agressão.

A terceira é avaliar a necessidade da prisão. Nem todo mundo que é preso precisa continuar preso até o julgamento.

Na prática, é a primeira chance real de liberdade. E, muitas vezes, a mais rápida.

As decisões que o juiz pode tomar

Na audiência de custódia, o juiz pode tomar três decisões, e o resultado muda a vida do preso imediatamente.

A primeira é relaxar a prisão. Isso acontece quando o flagrante foi ilegal, e a pessoa é solta na hora.

A segunda é conceder a liberdade provisória. A pessoa responde ao processo solta, com ou sem fiança e, às vezes, com medidas cautelares, como o uso de tornozeleira ou a proibição de sair da cidade.

A terceira é converter a prisão em preventiva. Quando estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o juiz mantém a pessoa presa durante o processo.

Só na terceira hipótese a pessoa continua detida.

Nas outras duas, ela volta para casa no mesmo dia. Por isso essa audiência é decisiva.

O que mudou na audiência de custódia em 2026

A grande mudança de 2026 é o formato: a audiência de custódia passou a ser feita, preferencialmente, por videoconferência.

Isso veio com a Lei 15.358 de 2026, conhecida como Lei Antifacção.

Até então, a regra era a apresentação presencial do preso ao juiz.

Agora, o ato pode ocorrer de forma virtual, com o preso, o juiz, o Ministério Público e a defesa conectados remotamente.

O que isso muda para quem precisa de defesa?

A audiência continua tão decisiva quanto antes, mas o advogado precisa dominar também o ambiente virtual, garantindo que o cliente seja bem ouvido e que eventuais sinais de violência não passem despercebidos na tela.

Uma boa defesa se adapta ao novo formato sem perder força.

Quem participa e como funciona

A audiência de custódia reúne o preso, o juiz, o Ministério Público e a defesa, seja advogado particular ou defensor público.

O rito é rápido, mas cheio de detalhes que importam.

O juiz ouve o preso sobre as circunstâncias da prisão e sobre como ele foi tratado.

O Ministério Público se manifesta, em regra pedindo a manutenção da prisão.

E a defesa atua para demonstrar a ilegalidade do flagrante, a desnecessidade da prisão ou os indícios de abuso.

Importante: esse ato não discute provas do crime nem interroga a pessoa sobre os fatos. Foca na prisão.

Essa distinção protege o preso e evita que ele se prejudique falando do caso sem preparo.

Por que a presença do advogado é decisiva

O advogado é quem transforma a audiência de custódia em uma chance concreta de liberdade.

Sem defesa técnica, o preso chega sozinho diante do juiz e do promotor. Com defesa, o jogo muda.

Um bom advogado criminal faz três coisas nessa hora.

Aponta os vícios do flagrante que levam ao relaxamento da prisão. Sustenta, com argumentos e documentos, que a pessoa pode responder solta. E registra qualquer sinal de violência sofrida pelo preso.

Na prática, o que vemos é que a diferença entre sair e ficar preso muitas vezes está na qualidade da atuação nessa audiência.

Cada minuto conta. E chegar preparado, inclusive para o formato por videoconferência, é o que separa uma defesa comum de uma defesa eficaz.

De onde veio a audiência de custódia

A audiência de custódia foi instituída no Brasil em 2015, pela Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ela nasceu de compromissos internacionais assumidos pelo país, em especial a Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de San José da Costa Rica.

Depois, em 2019, ela foi incorporada de vez ao Código de Processo Penal pela Lei 13.964, o Pacote Anticrime.

Ou seja, hoje ela não é apenas uma boa prática. É uma exigência legal.

E, com a Lei Antifacção de 2026, ganhou o formato preferencialmente virtual que vale a partir de agora.

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Conclusão

Ela é o filtro que decide, logo nas primeiras 24 horas, se uma prisão se mantém ou não.

Ela não julga culpa. Julga a prisão, e é a primeira chance real de liberdade.

Em 2026, com a Lei Antifacção, ela passou a ser preferencialmente por videoconferência, o que exige uma defesa preparada também para o ambiente virtual.

O erro mais caro é encarar essa audiência como uma formalidade. Ela não é. É onde muitos casos são ganhos ou perdidos.

Se alguém foi preso em Uberlândia ou região e tem essa audiência pela frente, o passo certo é um só: garantir um advogado criminal atuando desde já.

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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação jurídica individual. Cada caso deve ser analisado por um advogado.

Sobre o autor

Dr. Fabrício Cristino de Sousa (OAB/MG 142.996) é advogado criminalista do escritório Sousa Advogados & Associados, em Uberlândia (MG), e atua na defesa em prisões em flagrante, audiências de custódia e processos criminais, com foco na proteção dos direitos e da liberdade de seus clientes.